Tribunal de Contas do Estado do Maranhão · simulação preventiva
Relatório de Instrução Preventivo
Este documento reproduz o recorte do Relatório de Instrução 6755/2025 (TCE-MA). Não substitui a instrução do Tribunal. Serve para corrigir as peças antes do protocolo no e-PCA.
1. Identificação
| Ente | Paraibano / MA |
|---|---|
| Código IBGE | 2107704 |
| População | 18.564 (2026) |
| Área territorial | 530,517 km² (2025) |
| Renda per capita | R$ 735,73 (2022) |
| IDHM | 0,580 (2010) |
| IDEB | 4,9 (2023) · Anos iniciais — rede municipal |
| Exercício | 2024 |
| Gestor | Prefeito — |
| Contador | — |
| Peças usadas | Balanços / anexos do FUNDEB (ANEXO 01- DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS.pdf); Balanços / anexos do FUNDEB (ANEXO 02 - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS.pdf); Balanços / anexos do FUNDEB (ANEXO 06 - PROGRAMAS DE TRABALHO.pdf); Anexos de educação / VAAT (ANEXO 07 - DEMONSTRATIVO DE FUNCOES E DUBFUNCOES.pdf); Anexos de educação / VAAT (ANEXO 08 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA CONFORME VINCULO DE RECURTSOS.pdf); Balanços / anexos do FUNDEB (ANEXO 09 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ORGAO E FUNCOES.pdf); Balanços / anexos do FUNDEB (ANEXO 10 - COMPARATIVO DA RECEITA ORCADA COM A ARRECADA 2023.pdf); Balanços / anexos do FUNDEB (ANEXO 10 - COMPARATIVO DA RECEITA ORCADA COM A ARRECADA.pdf); Outra peça (ANEXO 11 - COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZA COM A REALIZADA.pdf); Balanço Orçamentário (Anexo 12) (ANEXO 12_BALANÇO ORÇAMENTARIO.pdf); Balanço Financeiro (Anexo 13) (ANEXO 13_BALANÇO FINANCEIRO.pdf); Balanço Patrimonial (Anexo 14) (ANEXO 14_BALANÇO PATRIMONIAL.pdf); Outra peça (ANEXO 15_DVP.pdf); Outra peça (ANEXO 16_DIVIDA FUNDADA.pdf); Demonstrativo de Restos a Pagar (ANEXO 17_DIVIDA FLUTUANTE.pdf); Demonstração dos Fluxos de Caixa (ANEXO 18_FLUXO DE CAIXA.pdf); Balanço Patrimonial (Anexo 14) (DMPL.pdf); DCA / SICONFI (SICONFI-DCA-2107704-2024.json); DCA / SICONFI (SICONFI-DCA-2107704-2023.json); RREO — 6º bimestre (SICONFI-RREO-2107704-2024.json); RGF — 3º quadrimestre (SICONFI-RGF-2107704-2024.json); RGF — 3º quadrimestre (SICONFI-RGF-2107704-2024-S1.json); DCA / SICONFI (SICONFI-DCA-2107704-2022.json) |
2. Perfil da execução
| Indicador | Valor |
|---|---|
| LOA (receita = despesa inicial) | R$ 152.298.085,55 |
| Dotação atualizada | R$ 0,00 |
| Receita realizada | R$ 88.997.062,41 |
| Despesa empenhada | R$ 89.917.174,02 |
| Despesa paga | — |
| Resultado orçamentário | -R$ 920.111,61 |
| RCL | R$ 88.489.394,34 |
| Pessoal líquido / RCL | 40,34 % |
| Dívida consolidada / RCL | 5,98 % |
| Repasse à Câmara / base 29-A | 5,04 % |
| Caixa final | R$ 3.966.522,58 |
| Superávit financeiro | R$ 1.842.453,78 |
| Saúde (ASPS) | 20,31 % |
| MDE | — |
| FUNDEB remuneração (mín. 70%) | 179,60 % |
| FUNDEB outras (teto 30%) | 7,59 % |
| Uso do FUNDEB | — |
| VAAT Educação Infantil (mín. 50%) | 178,79 % |
| VAAT despesa de capital (mín. 15%) | 32,86 % |
3. Dimensão orçamentária
Quadro 1 — Base de Cálculo para Repasse à Câmara Municipal
Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/1964 do exercício anterior.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Total (Base Cálculo Repasse) | R$ 35.801.777,49 |
Conforme O repasse à Câmara corresponde a 5.04% da base do art. 29-A, abaixo do teto de 7%.
Quadro 2 — Repasses Financeiros à Câmara Municipal (Duodécimo)
Fonte: Documentos comprobatórios dos repasses à Câmara Municipal, organizados em ordem cronológica (Anexo I do Módulo 1 da IN nº 52/2017), e extratos bancários da Câmara Municipal (Anexo II do Módulo 1 da IN nº 52/2017).
Este quadro demonstra os repasses anuais do Poder Executivo para a Câmara Municipal de Paraibano. O limite máximo para repasse anual é de R$ 2.506.124,42.
| Competência | Valor repassado | Data do repasse | Situação | |
|---|---|---|---|---|
| No mês | Acumulado | |||
| 2024/JANEIRO | R$ 140.000,00 | R$ 140.000,00 | 19/01/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/FEVEREIRO | R$ 140.000,00 | R$ 280.000,00 | 20/02/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/MARÇO | R$ 140.000,00 | R$ 420.000,00 | 20/03/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/ABRIL | R$ 154.000,00 | R$ 574.000,00 | 19/04/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/MAIO | R$ 154.000,00 | R$ 728.000,00 | 20/05/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/JUNHO | R$ 154.000,00 | R$ 882.000,00 | 20/06/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/JULHO | R$ 154.000,00 | R$ 1.036.000,00 | 17/07/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/AGOSTO | R$ 154.000,00 | R$ 1.190.000,00 | 20/08/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/SETEMBRO | R$ 154.000,00 | R$ 1.344.000,00 | 20/09/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/OUTUBRO | R$ 154.000,00 | R$ 1.498.000,00 | 18/10/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/NOVEMBRO | R$ 154.000,00 | R$ 1.652.000,00 | 19/11/2024 | Dentro do Prazo |
| 2024/DEZEMBRO | R$ 154.000,00 | R$ 1.806.000,00 | 20/12/2024 | Dentro do Prazo |
| PERCENTUAL APURADO | 5,04% | |||
Conforme O repasse à Câmara corresponde a 5.04% da base do art. 29-A, abaixo do teto de 7%.
Quadro 3 — Resultado Orçamentário
Anexo 12 da Lei 4.320/1964 (Balanço Orçamentário)
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receita realizada (Anexo 12) | R$ 88.997.062,41 |
| Despesa empenhada (Anexo 12) | R$ 89.917.174,02 |
| Resultado orçamentário | -R$ 920.111,61 |
Desconforme O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).
4. Dimensão financeira
Quadro 4 — Receita Corrente Líquida Declarada
Fonte: Anexos 1, 2, 10, 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receita corrente líquida declarada | R$ 88.489.394,34 |
| (−) Dedução de receita para formação do FUNDEB | — |
Conforme A despesa com pessoal corresponde a 40.34% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%).
Quadro 5 — Despesa com Pessoal
Fonte: Anexos 1, 2, 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 4.320/64 e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Este quadro detalha a despesa com pessoal do Município de Paraibano.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Despesa líquida com pessoal | R$ 35.694.292,87 |
| Base de cálculo (RCL) | R$ 88.489.394,34 |
| Percentual de aplicação | 40,34 % |
Conforme A despesa com pessoal corresponde a 40.34% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%).
Quadro 6 — Comportamento da Despesa com Pessoal no Exercício
Este quadro demonstra o comportamento da despesa de pessoal no exercício corrente do Município de Paraibano.
| 1º Semestre (R$) | (APURADO PELO TCE) (R$) | ||
|---|---|---|---|
| Total Despesa | R$ 37.794.092,47 | Total Despesa | R$ 35.694.292,87 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | R$ 82.053.744,53 | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | R$ 88.489.394,34 |
| Despesa de Pessoal EXECUTIVO – Limite Legal - 54% da RCL - art. 20, II, da LRF | R$ 44.309.022,05 | Despesa de Pessoal EXECUTIVO – Limite Legal - 54% da RCL - art. 20, II, da LRF | R$ 47.784.272,94 |
| Percentual e Valor Apurados | 46,06% | Percentual e Valor Apurados | 40,34% |
Fonte: Anexos 1, 2, 10, 12 e 13 da Lei nº 4.320/64 e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Conforme A despesa com pessoal não aumentou no período (46.06% → 40.34%).
Quadro 7 — Dívida Consolidada e Mobiliária
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Dívida consolidada | R$ 5.287.371,77 |
| RCL | R$ 88.489.394,34 |
| % da dívida sobre a RCL | 5,98 % |
Conforme A dívida consolidada corresponde a 5.98% da RCL.
5. Dimensão orçamentária
Quadro 8 — Balanço Orçamentário — Receitas
Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964.
Este quadro apresenta o Balanço Orçamentário do Município de Paraibano/MA, detalhando as receitas por categoria econômica e fonte, incluindo a estimativa inicial, a previsão revisada, os valores efetivamente arrecadados e o resultado final.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Previsão inicial da receita (A) | R$ 152.298.085,55 |
| Receita realizada (C) | R$ 88.997.062,41 |
| Receita orçamentária no Anexo 13 (BF) | R$ 88.997.062,41 |
Conforme A receita realizada coincide entre o BO e o BF.
Quadro 9 — Balanço Orçamentário — Despesas
Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964.
Este quadro apresenta a estrutura das despesas orçamentárias do Município de Paraibano/MA.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Dotação inicial (D) | R$ 152.298.085,55 |
| Dotação atualizada (E) | R$ 0,00 |
| Empenhada (F) | R$ 89.917.174,02 |
| Pagas (H) | — |
| Despesa orçamentária no Anexo 13 (BF) | R$ 89.917.174,02 |
Conforme A despesa empenhada coincide entre o BO e o BF.
Quadro 10 — Efetividade na Arrecadação de Receitas
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 12 da Lei nº 4.320/1964.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receita realizada | R$ 88.997.062,41 |
| Previsão inicial / atualizada | R$ 152.298.085,55 |
Quadro 11 — Comparativo LOA × Balanço Orçamentário
Este quadro apresenta a comparação entre os valores previstos na Lei Orçamentária Anual e o Balanço Orçamentário (BO) do Município de Paraibano/MA.
| DESCRIÇÃO | LOA | BO | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|
| Receita Prevista | R$ 152.298.085,55 | R$ 152.298.085,55 | conformidade |
| Dotação Inicial | R$ 152.298.085,55 | R$ 152.298.085,55 | conformidade |
Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964 e Lei orçamentária anual (LOA).
Conforme A previsão de receita e a dotação inicial do BO coincidem com a LOA.
6. Dimensão patrimonial
Quadro 12 — Apuração do Resultado Financeiro
Fonte: Anexo 14 da Lei nº 4.320/1964.
Este quadro apresenta a apuração do Resultado Financeiro constante no Balanço Patrimonial do Município de Paraibano/MA, evidenciando a diferença entre os ativos financeiros e as obrigações a curto prazo.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Superávit / déficit financeiro apurado (Anexo 14) | R$ 1.842.453,78 |
Quadro 13 — Evolução do Patrimônio Líquido
Fonte: Anexo 14 da Lei nº 4320/64.
Este quadro apresenta a evolução do Patrimônio Líquido registrada no Balanço Patrimonial do Município de Paraibano/MA, evidenciando as variações ocorridas no exercício.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Patrimônio líquido no exercício atual (Anexo 14) | R$ 16.421.154,13 |
Quadro 14 — Apuração do Fluxo de Caixa do Período
Fonte: Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.
Este quadro apresenta a apuração do fluxo de caixa do período, demonstrando as entradas e saídas financeiras do Município de Paraibano/MA.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Caixa no exercício anterior (BP) | R$ 3.966.522,58 |
| Caixa no exercício atual (BP) | R$ 3.966.522,58 |
| Variação de caixa no BP | R$ 0,00 |
| Geração líquida de caixa e equivalente de caixa | -R$ 346.718,58 |
| Caixa e equivalente de caixa inicial | R$ 3.966.522,58 |
| Caixa e equivalente de caixa final | R$ 3.966.522,58 |
| Saldo inicial + geração líquida | R$ 3.619.804,00 |
| Inconsistência interna da DFC | R$ 346.718,58 |
| Diferença BP × DFC | R$ 346.718,58 |
Desconforme A variação das disponibilidades diverge entre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Fluxos de Caixa. A DFC também é internamente inconsistente: saldo inicial + geração líquida não fecha o saldo final.
Quadro 15 — Suficiência de Caixa
| DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|
| Disponibilidades de Caixa Bruta (A) | R$ 3.966.522,58 |
| (-)Depósitos/ Consignações (B) | R$ 10.540.848,03 |
| (-)Outras Obrigações (C) | R$ 0,00 |
| DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (D)=(A)-(B)-(C) | -R$ 6.574.325,45 |
| (-)Restos a pagar (exercícios anteriores) (E) | R$ 2.565.265,16 |
| (-)Restos a pagar PROCESSADOS (inscritos no exercício) (F) | R$ 666.235,91 |
| (-) Restos a pagar NÃO PROCESSADOS (inscritos no exercício) (G) | R$ 0,00 |
| TOTAL RESTO A PAGAR NÃO PAGO (H)=(E)+(F)+(G) | R$ 3.231.501,07 |
| (+)Restos a pagar (pago) (I) | R$ 2.445.254,66 |
| (+)Restos a pagar PROCESSADOS/Não PROCESSADOS (Cancelados) (J) | R$ 120.010,50 |
| (+)Restos a pagar PROCESSADOS/ Não PROCESSADOS (Baixados) (K) | R$ 0,00 |
| TOTAL RESTO A PAGAR (L)=(H)-(I)-(J)-(K) | R$ 666.235,91 |
| SALDO (M)=(D)-(L) | -R$ 7.240.561,36 |
Fonte: Anexos 12, 13 e 14 da Lei nº 4320/64 e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.
Desconforme A disponibilidade líquida de caixa, após consignações, é insuficiente para cobrir os restos a pagar (saldo M do Quadro 15 negativo).
Quadro 16 — Análise de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Anexos 12, 13 e 14 da Lei 4.320/1964 e DFC
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Depósitos/consignações — recebimentos extraorçamentários (BF) (A) | R$ 10.540.848,03 |
| Depósitos/consignações — pagamentos extraorçamentários (BF) (B) | R$ 8.546.179,12 |
| Saldo (C) = (A) − (B) | R$ 1.994.668,91 |
| Variação no Balanço Patrimonial (D) | -R$ 4.667.539,07 |
| Saldo (E) = (C) − (D) | R$ 6.662.207,98 |
Desconforme Os depósitos restituíveis do Balanço Financeiro divergem da variação do passivo no Balanço Patrimonial.
RAP × caixa por fonte
O Quadro 15 é consolidado. Preencha caixa e RAP por fonte para o TCE não mascarar déficit em FUNDEB, saúde ou VAAT com sobra de recurso livre.
| Fonte | Caixa | RAP |
|---|---|---|
| Recursos livres / ordinários | — | R$ 0,00 |
| FUNDEB | — | — |
| Saúde (ASPS) | — | — |
| Educação (exceto FUNDEB) | — | — |
| Complementação VAAT | — | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: source.livre.cash, source.livre.rap.
7. Dimensão operacional
Quadro 17 — Base de Cálculo do Índice de Saúde
Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei 4.320/1964
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Total da receita resultante de impostos (base de cálculo) | R$ 40.064.887,32 |
Conforme A aplicação em ASPS corresponde a 20.31% da base (mínimo 15%).
Quadro 18 — Despesas com Ações e Serviços de Saúde
Anexos 6 a 10 e 13 da Lei 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da IN 52/2017; DFC do Fundo de Saúde
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Total das despesas com ASPS para o percentual mínimo | R$ 8.137.004,98 |
| Base de cálculo informada | R$ 40.064.887,32 |
| Percentual de aplicação em saúde | 20,31 % |
Conforme A aplicação em ASPS corresponde a 20.31% da base (mínimo 15%).
Quadro 19 — Base de Cálculo do Índice de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei 4.320/1964
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Total da receita resultante de impostos (base de cálculo MDE) | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: mde.applied, mde.base.
Quadro 20 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Anexos 6 a 10 e 13 da Lei 4.320/1964; IN 52/2017; DFC do FUNDEB
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Total das despesas para fins de limite | — |
| Base de cálculo informada | — |
| Percentual de aplicação no ensino | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: mde.applied, mde.base.
Quadro 21 — Recursos Destinados à Formação do FUNDEB
Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei 4.320/1964
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Total exigido ao FUNDEB (20%) | — |
| Total destinado ao FUNDEB apurado | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: fundeb.contribution_actual, fundeb.contribution_required.
Quadro 22 — Transferências de Recursos ao FUNDEB
Anexos 1, 2, 10, 12 e 13 da Lei 4.320/1964; DFC do FUNDEB (IN 52/2017, Módulo 6)
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receitas recebidas do FUNDEB | R$ 910.413,27 |
| FUNDEB — Complementação da União VAAT (H) | R$ 3.920.851,89 |
| Total destinado ao FUNDEB pelo ente (C) | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: fundeb.used.
Quadro 23 — Aplicação de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação
Anexos 6 a 10 e 13 da Lei 4.320/1964; IN 52/2017; DFC do FUNDEB
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Valor aplicado na remuneração dos profissionais | R$ 1.635.100,57 |
| Base de cálculo (receita do FUNDEB) | R$ 910.413,27 |
| Percentual (mínimo 70%) | 179,60 % |
Conforme A remuneração dos profissionais com o FUNDEB corresponde a 179.60% (mínimo 70%).
Quadro 24 — Aplicação de 30% do FUNDEB em Outras Despesas
Anexos 6 a 10 e 13 da Lei 4.320/1964; IN 52/2017; DFC do FUNDEB
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Valor aplicado em outras despesas | R$ 69.066,66 |
| Base de cálculo (receita do FUNDEB) | R$ 910.413,27 |
| Percentual (teto 30%) | 7,59 % |
Conforme As outras despesas com o FUNDEB correspondem a 7.59% (teto 30%).
Quadro 25 — Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil
Anexos 6 a 10 e 13 da Lei 4.320/1964; IN 52/2017; DFC do FUNDEB; DCA/SICONFI
| Descrição | Valor |
|---|---|
| VAAT recebido | R$ 3.920.851,89 |
| Mínimo exigido (50%) | R$ 1.960.425,95 |
| Aplicado (fonte segregada) | R$ 7.010.098,19 |
| Percentual | 178,79 % |
| Gap | -R$ 5.049.672,24 |
Conforme Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil: 178.79% (mínimo 50%).
Quadro 26 — Aplicação da Complementação VAAT em Despesas de Capital
Anexos 6 a 10 e 13 da Lei 4.320/1964; IN 52/2017; DFC do FUNDEB; DCA/SICONFI
| Descrição | Valor |
|---|---|
| VAAT recebido | R$ 3.920.851,89 |
| Mínimo exigido (15%) | R$ 588.127,78 |
| Aplicado (fonte segregada) | R$ 1.288.368,07 |
| Percentual | 32,86 % |
| Gap | -R$ 700.240,29 |
Conforme Aplicação da Complementação VAAT em despesa de capital: 32.86% (mínimo 15%).
8. Dimensão contábil
5.2.1.2.3 — Despesa empenhada — BO × BF
Arts. 102 e 103 da Lei 4.320/1964. O Anexo 12 e o Anexo 13 usam os mesmos totais, qualquer que seja o sistema.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — despesas empenhadas | R$ 89.917.174,02 |
| Anexo 13 — despesa orçamentária | R$ 89.917.174,02 |
| Diferença | R$ 0,00 |
Conforme A despesa empenhada coincide entre o BO e o BF.
5.2.1.2.4 — Despesa paga — BO × BF
Mesmo cruzamento na coluna paga dos Anexos 12 e 13.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — despesas pagas | — |
| Anexo 13 — despesa paga | — |
| Diferença | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: bo.paid_expense, bf.paid_expense.
5.2.1.2.receita — Receita realizada — BO × BF
Anexos 12 e 13. No 6755/2025 este cruzamento fechou.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — receitas realizadas | R$ 88.997.062,41 |
| Anexo 13 — receita orçamentária | R$ 88.997.062,41 |
| Diferença | R$ 0,00 |
Conforme A receita realizada coincide entre o BO e o BF.
5.2.1.2.rap — Inscrição de RAP — BO × BF
Empenhado menos pago no Anexo 12 deve coincidir com a inscrição no Anexo 13.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — inscritos em restos a pagar | — |
| Anexo 13 — inscrição de RAP | R$ 666.235,91 |
| Diferença | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: bo.rap_inscription.
5.2.1.2.9.a / MCASP 3.4 — Depósitos restituíveis — saldo para o exercício seguinte no BF
O grupo extraorçamentário do Anexo 13 não pode ficar zerado se houve movimento.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Movimento no exercício (recebimentos − pagamentos) | R$ 1.994.668,91 |
| Saldo para o exercício seguinte no BF | — |
| Deveria ser | R$ 1.994.668,91 |
| Diferença | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.refundable_deposits_carryforward.
9. Síntese das ocorrências (núcleo 6755/2025)
| Item TCE | Código | Verificação | Situação |
|---|---|---|---|
| 5.2.1.2.3 | ACC-BO-BF-001 | Despesa empenhada — Balanço Orçamentário × Balanço Financeiro | Conforme |
| 5.2.1.2.4 | ACC-BO-BF-002 | Despesa paga — Balanço Orçamentário × Balanço Financeiro | Dados insuficientes |
| 5.2.1.2.7 | ACC-BP-DFC-001 | Variação de caixa — Balanço Patrimonial × DFC | Desconforme |
| 5.2.1.2.9.a | ACC-BP-BF-001 | Depósitos restituíveis — movimento do BF × variação do BP | Desconforme |
| 5.2.1.2.9.a | ACC-BF-DEP-001 | Saldo de depósitos restituíveis para o exercício seguinte no BF | Dados insuficientes |
| 5.2.2.6 | ACC-RP-CAIXA-001 | Restos a pagar × disponibilidade líquida (Anexo 5 do MDF) | Desconforme |
| Quadro 25 | EDU-VAAT-EI-001 | Mínimo de 50% do VAAT na Educação Infantil | Conforme |
| Quadro 26 | EDU-VAAT-CAP-001 | Mínimo de 15% do VAAT em despesa de capital | Conforme |
10. O que corrigir antes do e-PCA
-
ACC-RESULTADO
— O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).
Lei 4.320/1964; art. 1º, § 1º, da LRF. -
ACC-BP-DFC-001
(5.2.1.2.7) — A variação das disponibilidades diverge entre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Fluxos de Caixa. A DFC também é internamente inconsistente: saldo inicial + geração líquida não fecha o saldo final.
Arts. 104 e 105 da Lei 4.320/1964; NBC TSP 16.6; MCASP. -
ACC-BP-BF-001
(5.2.1.2.9.a) — Os depósitos restituíveis do Balanço Financeiro divergem da variação do passivo no Balanço Patrimonial.
MCASP 10ª ed., item 3.4; NBC TSP 16.6. -
ACC-RP-CAIXA-001
(5.2.2.6) — A disponibilidade líquida de caixa, após consignações, é insuficiente para cobrir os restos a pagar (saldo M do Quadro 15 negativo).
Art. 55, III, “b”, 3, e § 1º do art. 1º da LRF; Anexo 5 do MDF 14ª ed.
11. O que passou
| Código | Verificação | Resultado |
|---|---|---|
| ACC-LOA-BO | LOA × previsão e dotação inicial do Balanço Orçamentário | A previsão de receita e a dotação inicial do BO coincidem com a LOA. |
| ACC-BO-BF-REC | Receita realizada — Balanço Orçamentário × Balanço Financeiro | A receita realizada coincide entre o BO e o BF. |
| ACC-BO-BF-001 | Despesa empenhada — Balanço Orçamentário × Balanço Financeiro | A despesa empenhada coincide entre o BO e o BF. |
| LRF-PESSOAL | Despesa com pessoal × RCL (teto de 54%) | A despesa com pessoal corresponde a 40.34% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%). |
| LRF-PESSOAL-180 | Pessoal nos 180 dias finais do mandato | A despesa com pessoal não aumentou no período (46.06% → 40.34%). |
| LRF-DIVIDA | Dívida consolidada × RCL | A dívida consolidada corresponde a 5.98% da RCL. |
| CAMARA-29A | Repasse à Câmara Municipal (art. 29-A) | O repasse à Câmara corresponde a 5.04% da base do art. 29-A, abaixo do teto de 7%. |
| SAUDE-15 | Aplicação mínima de 15% em saúde (ASPS) | A aplicação em ASPS corresponde a 20.31% da base (mínimo 15%). |
| FUNDEB-70 | FUNDEB — mínimo de 70% na remuneração dos profissionais | A remuneração dos profissionais com o FUNDEB corresponde a 179.60% (mínimo 70%). |
| FUNDEB-30 | FUNDEB — teto de 30% em outras despesas | As outras despesas com o FUNDEB correspondem a 7.59% (teto 30%). |
| EDU-VAAT-EI-001 | Mínimo de 50% do VAAT na Educação Infantil | Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil: 178.79% (mínimo 50%). |
| EDU-VAAT-CAP-001 | Mínimo de 15% do VAAT em despesa de capital | Aplicação da Complementação VAAT em despesa de capital: 32.86% (mínimo 15%). |
| SICONFI-BO-REC | Receita realizada — peças locais × SICONFI/DCA | A receita realizada coincide entre o BO e o SICONFI/DCA. |
| SICONFI-BO-EMP | Despesa empenhada — peças locais × SICONFI/DCA | A despesa empenhada coincide entre o BO e o SICONFI/DCA. |
| SICONFI-VAAT | VAAT nas peças locais × VAAT declarado no SICONFI | O VAAT das peças locais coincide com o declarado no SICONFI. |
12. Memória de cálculo das ocorrências
ACC-RESULTADO — Resultado orçamentário do exercício
Desconforme O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).
| Campo | Valor |
|---|---|
| Resultado orçamentário (receita − despesa) | -R$ 920.111,61 |
| Receita realizada (BO) | R$ 88.997.062,41 |
| Despesa empenhada (BO) | R$ 89.917.174,02 |
ACC-BP-DFC-001 — Variação de caixa — Balanço Patrimonial × DFC
Desconforme A variação das disponibilidades diverge entre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Fluxos de Caixa. A DFC também é internamente inconsistente: saldo inicial + geração líquida não fecha o saldo final.
| Campo | Valor |
|---|---|
| Diferença apurada | R$ 346.718,58 |
| Caixa no exercício atual (BP) | R$ 3.966.522,58 |
| Caixa no exercício anterior (BP) | R$ 3.966.522,58 |
| Falta para o saldo final da DFC fechar | R$ 346.718,58 |
| Variação de caixa no Balanço Patrimonial | R$ 0,00 |
| Geração líquida de caixa (DFC) | -R$ 346.718,58 |
| A DFC não fecha internamente | sim |
| Saldo inicial + variação da DFC (saldo final esperado) | R$ 3.619.804,00 |
ACC-BP-BF-001 — Depósitos restituíveis — movimento do BF × variação do BP
Desconforme Os depósitos restituíveis do Balanço Financeiro divergem da variação do passivo no Balanço Patrimonial.
| Campo | Valor |
|---|---|
| Diferença apurada | R$ 6.662.207,98 |
| bf.refundable_deposits_movement | R$ 1.994.668,91 |
| Depósitos restituíveis — pagamentos (BF) | R$ 8.546.179,12 |
| Depósitos restituíveis — recebimentos (BF) | R$ 10.540.848,03 |
| Variação dos depósitos restituíveis (BP) | -R$ 4.667.539,07 |
ACC-RP-CAIXA-001 — Restos a pagar × disponibilidade líquida (Anexo 5 do MDF)
Desconforme A disponibilidade líquida de caixa, após consignações, é insuficiente para cobrir os restos a pagar (saldo M do Quadro 15 negativo).
| Campo | Valor |
|---|---|
| Saldo M (disponibilidade líquida − RAP a cobrir) | -R$ 7.240.561,36 |
| RAP pagos no exercício (I) | R$ 2.445.254,66 |
| Caixa bruto (Quadro 15 / Anexo 5 MDF) | R$ 3.966.522,58 |
| Depósitos / consignações (Quadro 15) | R$ 10.540.848,03 |
| RAP de exercícios anteriores (E) | R$ 2.565.265,16 |
| mdf.rap_to_cover | R$ 666.235,91 |
| RAP processados do exercício (F) | R$ 666.235,91 |
| RAP não processados do exercício (G) | R$ 0,00 |
| mdf.net_availability | -R$ 6.574.325,45 |
13. Encaminhamento preventivo
Se estas peças forem protocoladas no e-PCA neste estado, a unidade técnica do TCE-MA tende a apontar 3 desconformidade(s) no núcleo do Relatório de Instrução 6755/2025 e a propor citação do gestor (Prefeito não informado) para defesa, nos termos do art. 127 da Lei 8.258/2005.
Se houver ocorrência no núcleo contábil (BO × BF × BP × DFC), ajuste o demonstrativo ou a nota explicativa antes de protocolar. Se o VAAT aparecer zerado no SICONFI, reclassifique a despesa pela fonte Complementação VAAT nos anexos 6 a 9, no BO/BF do FUNDEB e na DCA — não “gastar mais”. O Quadro 15 (caixa líquido de consignações × RAP) deve fechar com saldo M ≥ 0.
Simulação interna. O TCE-MA permanece o único órgão competente para instruir e julgar as contas.