Tribunal de Contas do Estado do Maranhão · simulação preventiva
Relatório de Instrução Preventivo
Este documento reproduz o formato do Relatório de Instrução do TCE-MA. Não substitui a instrução do Tribunal. Serve para corrigir as peças antes do protocolo no e-PCA.
Pré-análise SICONFI. Este relatório foi montado só com DCA/RREO/RGF da API do Tesouro. Cruzamentos que dependem de Anexo 13 (BF), DFC ou comprovantes locais podem aparecer como dados insuficientes até o envio dos PDFs. Coberto: Pessoal, RCL e dívida (RGF); Receitas/despesas agregadas e aplicações saúde/MDE/FUNDEB/VAAT (RREO/DCA); Caixa, patrimônio e Valores Restituíveis no estoque (DCA Anexo I-AB); Base de cálculo do repasse à Câmara (DCA Anexo I-C / Anexo 10 do exercício anterior); Previsão/dotação inicial aproximada via RREO Anexo 01.
Nos quadros com PDF local, as colunas SICONFI × Anexos locais e a tabela Confrontos — SICONFI × Anexo resumem o status (igual / divergente).
1. Identificação
| Ente | Prefeitura — PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA |
|---|---|
| Código IBGE | 2109106 |
| População | 46.631 (2026) |
| Área territorial | 771,574 km² (2025) |
| Renda per capita | R$ 1.062,56 (2022) |
| IDHM | 0,653 (2010) |
| IDEB | 5,2 (2025) · Anos iniciais — rede municipal |
| Exercício | 2024 |
| Gestor | Prefeito TESTE |
| Contador | — |
| Peças usadas |
Campos conferidos manualmente / SICONFI (sem PDF da pasta do município).
O RIT não alimenta este relatório preventivo (emitido antes do e-PCA). Valores locais vêm dos anexos da pasta PDF. |
2. Perfil da execução
| Indicador | Valor |
|---|---|
| LOA (receita = despesa inicial) | R$ 201.430.000,00 |
| Dotação atualizada | — |
| Receita realizada | R$ 240.903.283,17 |
| Despesa empenhada | R$ 229.432.882,36 |
| Despesa paga | R$ 225.572.894,61 |
| Resultado orçamentário | R$ 11.470.400,81 |
| RCL | R$ 223.929.249,31 |
| Pessoal líquido / RCL | 45,15 % |
| Dívida consolidada / RCL | 6,95 % |
| Repasse à Câmara / base 29-A | — |
| Caixa final | — |
| Superávit financeiro | R$ 740.677,59 |
| Saúde (ASPS) | 19,32 % |
| MDE | 26,88 % |
| FUNDEB remuneração (mín. 70%) | 71,47 % |
| FUNDEB outras (teto 30%) | 28,53 % |
| Uso do FUNDEB | — |
| VAAT Educação Infantil (mín. 50%) | 56,19 % |
| VAAT despesa de capital (mín. 15%) | 32,46 % |
3. Sumário Executivo
O presente relatório apresenta a análise das dimensões econômicas, sociais, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura), com base nos dados relativos ao exercício financeiro de 2024, visando à verificação do cumprimento das normas legais aplicáveis ao ente (notadamente a LRF e a Lei 4.320/1964), independentemente do sistema contábil de origem das peças. Casos de referência usados no desenvolvimento do sistema são apenas conceituais.
Perfil econômico e social
No que se refere ao perfil econômico e social do território de referência, possui população estimada em 46.631 (2026) habitantes, distribuídos em área territorial de aproximadamente 771,574 km² (2025). O PIB/renda per capita está estimado emR$ 1.062,56 (2022); o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é 0,653 (2010), situando o território na faixa de BAIXO desenvolvimento humano; o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) apresentou nota média de 5,2 (2025) · Anos iniciais — rede municipal, indicando desempenho Intermediário.
Dimensão orçamentária e financeira
No âmbito da Dimensão Orçamentária e Financeira, A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 previu receita deR$ 201.430.000,00. A receita realizada totalizouR$ 240.903.283,17. A despesa empenhada foi deR$ 229.432.882,36, enquanto a despesa paga alcançouR$ 225.572.894,61. O resultado evidencia superávit orçamentário nas contas públicas.
Gastos com pessoal
Quanto aos Gastos com Pessoal, a despesa líquida atingiuR$ 101.097.508,86, representando 45,15 % da Receita Corrente Líquida (RCL), índice abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela LRF, demonstrando conformidade com a legislação fiscal.
Dívida pública
No que tange à Dívida Pública, constatou-se que a dívida consolidada líquida do ente permanece dentro dos limites legais (6,95 % da RCL), não havendo indício de alerta pelo critério do art. 59, § 1º, III, da LRF neste recorte preventivo.
Dimensão contábil e patrimonial
Na Dimensão Contábil e Patrimonial, não foram identificadas desconformidades de cruzamento contábil neste recorte preventivo. O Patrimônio Líquido do ente alcançouR$ 59.171.522,35. O exercício registrou superávit/resultado financeiro deR$ 740.677,59.
Indicadores constitucionais
No âmbito dos Indicadores Constitucionais, o ente aplicou 19,32 % da receita em ações e serviços públicos de saúde, atendendo ao mínimo constitucional de 15%. Na área de educação, a aplicação foi de 26,88 % dos recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), cumprindo o mínimo exigido de 25%. Quanto às receitas do FUNDEB, o ente destinou 71,47 % à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, cumprindo as exigências legais. Os critérios mínimos da complementação VAAT foram observados neste recorte preventivo.
Transparência fiscal
A análise preventiva não avalia o portal da transparência do ente. Esse ponto permanece a cargo da fiscalização específica do TCE-MA.
Conclusão
Diante dos resultados apurados, conclui-se que o ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura) apresentou equilíbrio orçamentário no exercício de 2024, sem desconformidades formalizadas neste recorte preventivo.
4. Dimensão orçamentária
Quadro 1 — Base de Cálculo para Repasse à Câmara Municipal
Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/1964 do exercício anterior.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| 1 — Receita tributária | R$ 26.388.066,81 |
| IPTU | R$ 854.710,28 |
| ISS | R$ 7.999.236,56 |
| ITBI | R$ 572.520,96 |
| IRRF | R$ 8.096.668,23 |
| Taxas | R$ 383.197,59 |
| Contribuições de melhoria | R$ 0,00 |
| Receita da dívida ativa | R$ 0,00 |
| Multas e juros sobre tributos | R$ 0,00 |
| Contribuição de iluminação pública | R$ 8.481.733,19 |
| 2 — Transferidos pelo Estado | R$ 14.773.542,77 |
| Cota-parte IPVA | R$ 3.469.079,76 |
| Cota-parte ICMS | R$ 11.304.463,01 |
| ICMS desoneração | R$ 0,00 |
| 3 — Transferidos pela União | R$ 45.568.820,13 |
| CIDE | R$ 7.439,49 |
| Cota-parte ITR | R$ 17.606,40 |
| Cota-parte FPM | R$ 45.472.569,23 |
| Cota-parte IPI | R$ 71.205,01 |
| 4 — Contribuição do município para formação do FUNDEB | R$ 0,00 |
| Contribuição do município para formação do FUNDEB | R$ 0,00 |
| Total (Base Cálculo Repasse) | R$ 86.730.429,71 |
Dados insuficientes Campos ausentes: camara.transfer.
Quadro 2 — Repasses Financeiros à Câmara Municipal (Duodécimo)
Fonte: Documentos comprobatórios dos repasses à Câmara Municipal, organizados em ordem cronológica (Anexo I do Módulo 1 da IN nº 52/2017), e extratos bancários da Câmara Municipal (Anexo II do Módulo 1 da IN nº 52/2017).
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Repasse acumulado no exercício | — |
| Base de cálculo (Quadro 1) | R$ 86.730.429,71 |
| Percentual apurado (teto 7%) | — |
| Limite máximo (7% da base) | R$ 6.071.130,08 |
Dados insuficientes Campos ausentes: camara.transfer.
Quadro 3 — Resultado Orçamentário
Anexo 12 da Lei 4.320/1964 (Balanço Orçamentário)
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receita realizada (Anexo 12) | R$ 240.903.283,17 |
| Despesa empenhada (Anexo 12) | R$ 229.432.882,36 |
| Resultado orçamentário | R$ 11.470.400,81 |
Conforme O exercício encerrou em superávit orçamentário de R$ 11.470.400,81.
5. Dimensão financeira
Quadro 4 — Receita Corrente Líquida Declarada
Fonte: Anexos 1, 2, 10, 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Receita Tributária | R$ 23.406.363,22 |
| Receita de Contribuições | R$ 9.656.678,96 |
| Receita Patrimonial | R$ 2.040.547,96 |
| Receita Agropecuária | R$ 0,00 |
| Receita Industrial | R$ 0,00 |
| Receita de Serviços | R$ 0,00 |
| Transferências Correntes | R$ 201.826.511,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 643.019,37 |
| RECEITA CORRENTE | R$ 237.573.120,51 |
| (−) Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência | R$ 0,00 |
| (−) Compensação Financ. entre Regimes Previdência | R$ 0,00 |
| (−) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB | R$ 13.643.871,20 |
| (−) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) | R$ 0,00 |
| (−) Transferências Obrigatórias da União relativas às Emendas de Bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) | R$ 0,00 |
| (−) Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários | R$ 0,00 |
| (−) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, § 11) (7) | R$ 0,00 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DECLARADA | R$ 223.929.249,31 |
Conforme A despesa com pessoal corresponde a 45.15% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%).
Quadro 5 — Despesa com Pessoal
Este quadro detalha a despesa com pessoal do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura). A terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) é lida no RGF SICONFI (Anexo 01), conta “contratos de terceirização”, coluna “últimos 12 meses”.
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| Pessoal ativo | R$ 120.554.249,79 |
| Pessoal inativo e pensionistas | R$ 0,00 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | R$ 0,00 |
| DESPESA COM PESSOAL | R$ 120.554.249,79 |
| (-) Indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária | R$ 0,00 |
| (-) Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração | R$ 0,00 |
| (-) Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração | R$ 2.207.062,71 |
| (-) Inativos e pensionistas com recursos vinculados | R$ 0,00 |
| (-) Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) | R$ 8.999.654,38 |
| (-) Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) | R$ 3.720.871,71 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS) | R$ 0,00 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL | R$ 105.626.660,99 |
| Base de cálculo informada | R$ 223.929.249,31 |
| PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM DESPESA COM PESSOAL | 47,17% |
Fonte: Anexos 1, 2, 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 4.320/64 e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) é lida da conta de contratos de terceirização do RGF Anexo 01 (últimos 12 meses).
Conforme A despesa com pessoal corresponde a 45.15% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%).
Quadro 6 — Comportamento da Despesa com Pessoal no Exercício
Este quadro demonstra o comportamento da despesa de pessoal no exercício corrente do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| 1º Semestre (R$) | (APURADO PELO TCE) (R$) | ||
|---|---|---|---|
| Total Despesa | R$ 93.297.790,14 | Total Despesa | R$ 101.097.508,86 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | R$ 186.483.770,50 | RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | R$ 223.929.249,31 |
| Despesa de Pessoal EXECUTIVO – Limite Legal - 54% da RCL - art. 21 II da LRF | R$ 100.701.236,07 | Despesa de Pessoal EXECUTIVO – Limite Legal - 54% da RCL - art. 21 II da LRF | R$ 120.921.794,63 |
| Percentual e Valor Apurados | 50,03% | Percentual e Valor Apurados | 47,17% |
Fonte: Anexos 1, 2, 10, 12 e 13 da Lei nº 4.320/64 e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Conforme A despesa com pessoal não aumentou no período (50.03% → 45.15%).
Quadro 7 — Dívida Consolidada e Mobiliária
| DÍVIDA CONSOLIDADA | SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Até o 1º Semestre | Até o 2º Semestre |
|---|---|---|---|
| DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) | R$ 2.983.523,84 | R$ 16.496.895,58 | R$ 15.570.644,53 |
| Dívida Mobiliária | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Dívida Contratual | R$ 2.983.523,84 | R$ 16.496.895,58 | R$ 15.570.644,53 |
| Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Outras Dívidas | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| DEDUÇÕES (II) | -R$ 485.408,97 | R$ 13.593.441,15 | R$ 2.760.463,25 |
| Disponibilidade de Caixa | -R$ 485.408,97 | R$ 13.593.441,15 | R$ 2.760.463,25 |
| Disponibilidade de Caixa Bruta | R$ 13.644.981,62 | R$ 37.027.948,40 | R$ 25.669.370,81 |
| (-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) | R$ 1.131.079,49 | R$ 7.665.120,95 | R$ 4.924.025,06 |
| Demais Haveres Financeiros | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) | R$ 3.468.932,81 | R$ 2.903.454,43 | R$ 12.810.181,28 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL | R$ 168.373.975,24 | R$ 203.577.649,80 | R$ 223.929.249,31 |
| (-) Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas Individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) | R$ 0,00 | R$ 2.970.896,00 | R$ 2.970.896,00 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) | R$ 168.373.975,24 | R$ 200.606.753,80 | R$ 220.958.353,31 |
| % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) | 1,77% | 8,22% | 7,05% |
| % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) | 2,06% | 1,45% | 5,80% |
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL | R$ 202.048.770,29 | R$ 240.728.104,56 | R$ 263.582.655,13 |
| LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) | R$ 181.843.893,26 | R$ 216.655.294,10 | R$ 237.224.389,62 |
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Conforme A dívida consolidada corresponde a 6.95% da RCL.
6. Dimensão orçamentária
Quadro 8 — Balanço Orçamentário — Receitas
Este quadro apresenta o Balanço Orçamentário do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura), detalhando as receitas por categoria econômica e fonte, incluindo a estimativa inicial, a previsão revisada, os valores efetivamente arrecadados e o resultado final.
| RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS | Prevista Inicial (A) | Prevista atualizada (B) | Realizada (C) | Saldo (D)=(C)-(B) |
|---|---|---|---|---|
| Receitas Correntes (I) | R$ 187.529.935,26 | R$ 187.529.935,26 | R$ 223.929.249,31 | R$ 36.399.314,05 |
| Receitas de Capital (II) | R$ 13.900.064,74 | R$ 13.900.064,74 | R$ 16.974.033,86 | R$ 3.073.969,12 |
| SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) | R$ 201.430.000,00 | R$ 201.430.000,00 | R$ 240.903.283,17 | R$ 39.473.283,17 |
| Operações de Crédito/Refinanciamento (IV) | R$ 12.054.656,45 | R$ 12.054.656,45 | R$ 14.583.206,46 | R$ 2.528.550,01 |
| SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) | R$ 201.430.000,00 | R$ 201.430.000,00 | R$ 240.903.283,17 | R$ 39.473.283,17 |
| Déficit (VI) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| TOTAL (VII) = (V + VI) | R$ 201.430.000,00 | R$ 201.430.000,00 | R$ 240.903.283,17 | R$ 39.473.283,17 |
| Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados Para Créditos Adicionais) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Superávit Financeiro | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Reabertura de Créditos Adicionais | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964.
Conforme A receita realizada coincide entre o BO e o BF.
Quadro 9 — Balanço Orçamentário — Despesas
Este quadro apresenta a estrutura das despesas orçamentárias do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS | Dotação Inicial (D) | Dotação atualizada (E) | Empenhada (F) | Liquidadas (G) | Pagas (H) | Saldo De Dotação (I) = (E) - (F) |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Correntes (VIII) | R$ 174.645.996,49 | R$ 206.928.523,24 | R$ 202.065.939,42 | R$ 201.763.680,89 | R$ 199.492.669,43 | R$ 4.862.583,82 |
| Despesas de Capital (IX) | R$ 26.334.939,51 | R$ 28.730.275,14 | R$ 27.366.942,94 | R$ 27.366.942,94 | R$ 26.080.225,18 | R$ 1.363.332,20 |
| Reserva de Contingência (X) | R$ 449.064,00 | R$ 449.064,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 449.064,00 |
| SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VIII + IX + X) | R$ 201.430.000,00 | R$ 235.658.798,38 | R$ 229.432.882,36 | R$ 229.130.623,83 | R$ 225.572.894,61 | R$ 6.225.916,02 |
| Amortização da Dívida / Refinanciamento (XII) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI + XII) | R$ 201.430.000,00 | R$ 235.658.798,38 | R$ 229.432.882,36 | R$ 229.130.623,83 | R$ 225.572.894,61 | R$ 6.225.916,02 |
| Superávit (XIV) | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 11.470.400,81 | R$ 11.772.659,34 | R$ 15.330.388,56 | -R$ 11.470.400,81 |
| TOTAL (XV) = (XIII + XIV) | R$ 201.430.000,00 | R$ 235.658.798,38 | R$ 240.903.283,17 | R$ 240.903.283,17 | R$ 240.903.283,17 | -R$ 5.244.484,79 |
| Reserva do RPPS | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964.
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.budget_expense.
Quadro 10 — Efetividade na Arrecadação de Receitas
Este quadro avalia a efetividade da arrecadação das receitas orçamentárias do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| RECEITA TRIBUTÁRIA REALIZADA | RECEITA TRIBUTÁRIA ATUALIZADA | VALOR DO EXCESSO | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|
| R$ 23.406.363,22 | R$ 13.704.718,32 | R$ 9.701.644,90 | Excesso |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 12 da Lei nº 4.320/1964.
Quadro 11 — Comparativo LOA × Balanço Orçamentário
Este quadro apresenta a comparação entre os valores previstos na Lei Orçamentária Anual e o Balanço Orçamentário (BO) do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | LOA | BO | SITUAÇÃO |
|---|---|---|---|
| Receita Prevista | R$ 201.430.000,00 | R$ 201.430.000,00 | conformidade |
| Dotação Inicial | R$ 201.430.000,00 | R$ 201.430.000,00 | conformidade |
Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964 e Lei orçamentária anual (LOA).
Conforme A previsão de receita e a dotação inicial do BO coincidem com a LOA.
7. Dimensão patrimonial
Quadro 12 — Apuração do Resultado Financeiro
Este quadro apresenta a apuração do Resultado Financeiro constante no Balanço Patrimonial do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura), evidenciando a relação entre os ativos financeiros e as obrigações a curto prazo.
| Especificação | Exercício Atual | Exercício Anterior |
|---|---|---|
| (+) Ativo Financeiro | R$ 25.874.276,56 | R$ 12.590.345,45 |
| (-) Passivo Financeiro | R$ 25.133.598,97 | R$ 24.226.912,98 |
| (+) Saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito vinculadas | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| (=) Superávit/ Deficit Financeiro Apurado | R$ 740.677,59 | -R$ 11.636.567,53 |
Fonte: Anexo 14 da Lei nº 4.320/1964.
Quadro 13 — Evolução do Patrimônio Líquido
Este quadro apresenta a evolução do Patrimônio Líquido registrada no Balanço Patrimonial do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura), evidenciando as variações ocorridas no exercício.
| Patrimônio Líquido 2023 (a) | Patrimônio Líquido 2024 (b) | Variação (c = b – a) | % |
|---|---|---|---|
| R$ 32.230.689,38 | R$ 59.171.522,35 | R$ 26.940.832,97 | 83,59% |
Fonte: Anexo 14 da Lei nº 4320/64.
Quadro 14 — Apuração do Fluxo de Caixa do Período
Este quadro apresenta a apuração do fluxo de caixa do período, demonstrando as entradas e saídas financeiras do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| Descrição | Exercício Atual | Exercício Anterior |
|---|---|---|
| Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa | R$ 13.126.970,58 | -R$ 9.965.004,36 |
| Caixa e Equivalente de Caixa Inicial | R$ 12.543.402,10 | R$ 22.508.406,46 |
| Caixa e Equivalente de Caixa Final | R$ 25.670.372,68 | R$ 12.543.402,10 |
Fonte: Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.
Dados insuficientes Campos ausentes: bp.cash_variation, dfc.cash_variation.
Quadro 15 — Suficiência de Caixa
| DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|
| Disponibilidades de Caixa Bruta (A) | R$ 25.669.370,81 |
| (-)Depósitos/ Consignações (B) | R$ 0,00 |
| (-)Outras Obrigações (C) | R$ 0,00 |
| DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (D)=(A)-(B)-(C) | R$ 25.669.370,81 |
| (-)Restos a pagar (exercícios anteriores) (E) | R$ 10.094.584,25 |
| (-)Restos a pagar PROCESSADOS (inscritos no exercício) (F) | R$ 3.557.729,22 |
| (-) Restos a pagar NÃO PROCESSADOS (inscritos no exercício) (G) | R$ 0,00 |
| TOTAL RESTO A PAGAR NÃO PAGO (H)=(E)+(F)+(G) | R$ 13.652.313,47 |
| (+)Restos a pagar (pago) (I) | R$ 8.187.197,33 |
| (+)Restos a pagar PROCESSADOS/Não PROCESSADOS (Cancelados) (J) | R$ 906.844,31 |
| (+)Restos a pagar PROCESSADOS/ Não PROCESSADOS (Baixados) (K) | R$ 0,00 |
| TOTAL RESTO A PAGAR (L)=(H)-(I)-(J)-(K) | R$ 4.558.271,83 |
| SALDO (M)=(D)-(L) | R$ 21.111.098,98 |
Fonte: Anexos 12, 13 e 14 da Lei nº 4320/64 e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.
Dados insuficientes Campos ausentes: mdf.consignments.
Quadro 16 — Análise de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
Este quadro apresenta uma análise comparativa da contabilização dos depósitos restituíveis e dos valores vinculados no Balanço Financeiro (BF) e no Balanço Patrimonial (BP) do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | VALOR |
|---|---|
| (-)Depósitos/ Consignações - Recebimentos extraorçamentários (BF) (A) | R$ 0,00 |
| (-)Depósitos/ Consignações - Pagamentos extraorçamentários (BF) (B) | R$ 0,00 |
| SALDO (C)=(A)-(B) | R$ 0,00 |
| (-)Depósitos/ Consignações - Recebimentos extraorçamentários (BP) (D) | R$ 5.840.739,88 |
| SALDO (E)=(C)-(D) | -R$ 5.840.739,88 |
Fonte: Anexos 12, 13 e 14 da Lei nº 4320/64 e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.refundable_deposits_movement.
8. Dimensão operacional
Quadro 17 — Base de Cálculo do Índice de Saúde
Este quadro apresenta a apuração da receita proveniente de impostos e transferências utilizada para o cálculo do limite constitucional de aplicação em saúde do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| RECEITA DE IMPOSTOS | R$ 22.874.434,43 |
| Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU | R$ 837.274,31 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do IPTU | R$ 0,00 |
| Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos - ITBI | R$ 573.008,18 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITBI | R$ 0,00 |
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS | R$ 10.674.880,05 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ISS | R$ 0,00 |
| Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | R$ 10.789.271,89 |
| Imposto Territorial Rural - ITR | R$ 0,00 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITR | R$ 0,00 |
| Multas, juros de mora e outros encargos dos impostos | R$ 0,00 |
| Dívida ativa dos impostos | R$ 0,00 |
| Multa, juros de mora e outros encargos da dívida ativa | R$ 0,00 |
| RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | R$ 73.180.807,35 |
| Cota-parte FPM | R$ 53.021.100,60 |
| Cota-parte ITR | R$ 22.812,69 |
| Cota-parte IPVA | R$ 3.956.773,04 |
| Cota-parte ICMS | R$ 16.073.985,64 |
| ICMS-Desoneração – LC nº 87/1996 | R$ 0,00 |
| Cota-parte IPI-Exportação | R$ 106.135,38 |
| Cota-parte IOF-Ouro | R$ 0,00 |
| Outras | R$ 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Base de cálculo) | R$ 96.055.241,78 |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64.
Conforme A aplicação em ASPS corresponde a 19.32% da base (mínimo 15%).
Quadro 18 — Despesas com Ações e Serviços de Saúde
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| Atenção Básica | R$ 14.214.803,41 |
| Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ 21.515.057,61 |
| Suporte Profilático e Terapêuticos | R$ 0,00 |
| Vigilância Sanitária | R$ 0,00 |
| Vigilância Epidemiológica | R$ 2.282.523,20 |
| Alimentação e Nutrição | R$ 0,00 |
| Outras Subfunções | R$ 18.000.135,42 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE | R$ 56.012.519,64 |
| (-) Despesas com saúde não computadas para fins de apuração do Percentual Mínimo (Inscritas em restos a pagar não processados) | R$ 0,00 |
| (-) Despesas com inativos e pensionistas | R$ 0,00 |
| (-) Despesa com assistência à saúde que não atende ao princípio de acesso universal | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com outros recursos | R$ 37.453.112,95 |
| (-) Outras ações e serviços não computados | R$ 0,00 |
| (-) Restos a pagar não processados inscritos indevidamente no exercício sem disponibilidade financeira | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com disponibilidade de caixa vinculada aos restos a pagar cancelados | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com recursos vinculados a parcela do percentual mínimo que não foi aplicada em ações e serviços de saúde em exercícios anteriores | R$ 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PARA FINS DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO | R$ 18.559.406,69 |
| Base de cálculo informada | R$ 96.055.241,78 |
| PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | 19,32% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da IN nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao Fundo Municipal de Saúde.
Conforme A aplicação em ASPS corresponde a 19.32% da base (mínimo 15%).
Quadro 19 — Base de Cálculo do Índice de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
Este quadro apresenta a apuração da receita proveniente de impostos e transferências utilizada para o cálculo do limite constitucional de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| RECEITA DE IMPOSTOS | R$ 22.874.434,43 |
| Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU | R$ 837.274,31 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do IPTU | R$ 0,00 |
| Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos - ITBI | R$ 573.008,18 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITBI | R$ 0,00 |
| Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS | R$ 10.674.880,05 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ISS | R$ 0,00 |
| Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF | R$ 10.789.271,89 |
| Imposto Territorial Rural - ITR | R$ 0,00 |
| Multas, juros de mora, dívida ativa e outros encargos do ITR | R$ 0,00 |
| Multas, juros de mora e outros encargos dos impostos | R$ 0,00 |
| Dívida ativa dos impostos | R$ 0,00 |
| Multa, juros de mora e outros encargos da dívida ativa | R$ 0,00 |
| RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | R$ 73.180.807,35 |
| Cota-parte FPM | R$ 53.021.100,60 |
| Cota-parte ITR | R$ 22.812,69 |
| Cota-parte IPVA | R$ 3.956.773,04 |
| Cota-parte ICMS | R$ 16.073.985,64 |
| ICMS-Desoneração – LC nº 87/1996 | R$ 0,00 |
| Cota-parte IPI-Exportação | R$ 106.135,38 |
| Cota-parte IOF-Ouro | R$ 0,00 |
| Outras | R$ 0,00 |
| TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Base de cálculo) | R$ 96.055.241,78 |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64.
Conforme A aplicação em MDE corresponde a 26.88% da base (mínimo 25%).
Quadro 20 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | R$ 23.080.781,86 |
| Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos (valor aplicado até o primeiro quadrimestre que integrarão o limite constitucional) | R$ 0,00 |
| Educação Infantil | R$ 13.078.681,80 |
| Ensino Fundamental | R$ 61.463.096,94 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE | R$ 97.622.560,60 |
| (+/-) Resultado Líquido das Transferências do FUNDEB | R$ 18.652.552,43 |
| (-) Despesas Custeadas com a Complementação do FUNDEB no Exercício | R$ 47.961.000,53 |
| (-) Receita de Aplicação Financeira dos Recursos do FUNDEB | R$ 0,00 |
| (-) Despesas Custeadas com Superavit Financeiro, do Exercício Anterior, do FUNDEB | R$ 0,00 |
| (-) Despesas Custeadas com Outros Recursos | R$ 5.190.188,82 |
| (-) Restos a Pagar Inscritos no Exercício sem Disponibilidade Financeira de Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino | R$ 0,00 |
| (-) Cancelamento, no Exercício, de Restos a Pagar Inscritos com Disponibilidade Financeira de Recursos de Impostos Vinculados ao Ensino | R$ 0,00 |
| TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE | R$ 25.818.818,82 |
| Base de cálculo informada | R$ 96.055.241,78 |
| PERCENTUAL DE APLICAÇÃO NO ENSINO | 26,88% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme A aplicação em MDE corresponde a 26.88% da base (mínimo 25%).
Quadro 21 — Recursos Destinados à Formação do FUNDEB
Este quadro apresenta a apuração das receitas destinadas à formação do FUNDEB do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| 2.1.1- Cota-parte FPM (Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b) | R$ 48.059.649,24 |
| 2.2- Cota-parte ICMS | R$ 16.073.985,64 |
| 2.3- Cota-parte IPI-Exportação | R$ 106.135,38 |
| 2.4- Cota-parte ITR ou ITR Arrecadado | R$ 22.812,69 |
| 2.5- Cota-parte IPVA | R$ 3.956.773,04 |
| 2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais | R$ 0,00 |
| RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB (A)=(2.1.1)+(2.2)+(2.3)+(2.4)+(2.5)+(2.7) | R$ 68.219.355,99 |
| TOTAL EXIGIDO AO FUNDEB (B) 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) | R$ 13.643.871,20 |
| TOTAL DESTINADO AO FUNDEB APURADO (C) | R$ 13.643.871,20 |
| *PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDEB (D)=(C)/(A)*100 | 20,00% |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64.
Conforme A contribuição ao FUNDEB alcança o mínimo de 20%.
Quadro 22 — Transferências de Recursos ao FUNDEB
Este quadro apresenta o saldo resultante das transferências de recursos ao FUNDEB do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura).
| DESCRIÇÃO | TCE/MA |
|---|---|
| RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (E)=(F)+(G)+(H)+(I)+(J) | R$ 80.257.424,16 |
| Transferências de recursos do FUNDEB (F) | R$ 32.296.423,63 |
| FUNDEB - Complementação da União - VAAF(G) | R$ 0,00 |
| FUNDEB - Complementação da União - VAAT(H) | R$ 0,00 |
| FUNDEB - Complementação da União - VAAR(I) | R$ 0,00 |
| Receita de aplicação financeira dos recursos do FUNDEB (J) | R$ 0,00 |
| TOTAL DESTINADO AO FUNDEB PELO ENTE APURADO (C) | R$ 13.643.871,20 |
| RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (K)=(F-C) | R$ 18.652.552,43 |
Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64 e Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Dados insuficientes Campos ausentes: fundeb.used.
Quadro 23 — Aplicação de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação
| DESCRIÇÃO | VALOR MÍNIMO EXIGIDO | VALOR |
|---|---|---|
| Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica | R$ 56.180.196,91 | R$ 57.360.901,89 |
| (-) Restos a Pagar inscritos no exercício s/ disponibilidade de recursos do FUNDEB 70% | — | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com superavit financeiro, do exercício anterior, do FUNDEB 70% | — | R$ 0,00 |
| Valor Aplicado na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica | — | R$ 57.360.901,89 |
| Base de cálculo Informada | — | R$ 80.257.424,16 |
| % | 70,00% | 71,47% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme A remuneração dos profissionais com o FUNDEB corresponde a 71.47% (mínimo 70%).
Quadro 24 — Aplicação de 30% do FUNDEB em Outras Despesas
| DESCRIÇÃO | VALOR MÁXIMO EXIGIDO | VALOR |
|---|---|---|
| FUNDEB Outras Despesas ( que não Remuneração dos Profissionais da Educação Básica) | R$ 24.077.227,25 | R$ 22.896.522,27 |
| (-) Restos a Pagar inscritos no exercício s/ disponibilidade de recursos do FUNDEB 30% | — | R$ 0,00 |
| (-) Despesas custeadas com superavit financeiro, do exercício anterior, do FUNDEB 30% | — | R$ 0,00 |
| Valor Aplicado em Outras Despesas | — | R$ 22.896.522,27 |
| Base de cálculo Informada | — | R$ 80.257.424,16 |
| % | 30,00% | 28,53% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme As outras despesas com o FUNDEB correspondem a 28.53% (teto 30%).
Quadro 25 — Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil
Este quadro demonstra as despesas realizadas por o ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura) na Educação Infantil com recursos da Complementação VAAT do FUNDEB.
| DESCRIÇÃO | VALOR MÍNIMO EXIGIDO | VALOR |
|---|---|---|
| Proporção de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil | R$ 11.637.908,71 | R$ 13.078.681,80 |
| Base de Cálculo | — | R$ 23.275.817,41 |
| % | 50,00% | 56,19% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil: 56.19% (mínimo 50%).
Quadro 26 — Aplicação da Complementação VAAT em Despesas de Capital
Este quadro demonstra as despesas de capital realizadas por o ente PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA - MA/MA (Prefeitura) com recursos da Complementação VAAT do FUNDEB.
| DESCRIÇÃO | VALOR MÍNIMO EXIGIDO | VALOR |
|---|---|---|
| Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital | R$ 3.491.372,61 | R$ 7.554.619,91 |
| Base de Cálculo | — | R$ 23.275.817,41 |
| % | 15% | 32,46% |
Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.
Conforme Aplicação da Complementação VAAT em despesa de capital: 32.46% (mínimo 15%).
9. Dimensão contábil
5.2.1.2.3 — Despesa empenhada — BO × BF
Arts. 102 e 103 da Lei 4.320/1964. O Anexo 12 e o Anexo 13 usam os mesmos totais, qualquer que seja o sistema.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — despesas empenhadas | R$ 229.432.882,36 |
| Anexo 13 — despesa orçamentária | — |
| Diferença | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.budget_expense.
5.2.1.2.4 — Despesa paga — BO × BF
Mesmo cruzamento na coluna paga dos Anexos 12 e 13.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — despesas pagas | R$ 225.572.894,61 |
| Anexo 13 — despesa paga | R$ 225.572.894,61 |
| Diferença | R$ 0,00 |
Conforme A despesa paga coincide entre o BO e o BF.
5.2.1.2.receita — Receita realizada — BO × BF
Anexos 12 e 13. Este cruzamento deve fechar entre o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — receitas realizadas | R$ 240.903.283,17 |
| Anexo 13 — receita orçamentária | R$ 240.903.283,17 |
| Diferença | R$ 0,00 |
Conforme A receita realizada coincide entre o BO e o BF.
5.2.1.2.rap — Inscrição de RAP — BO × BF
Empenhado menos pago no Anexo 12 deve coincidir com a inscrição no Anexo 13.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Anexo 12 — inscritos em restos a pagar | R$ 3.859.987,75 |
| Anexo 13 — inscrição de RAP | — |
| Diferença | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.rap_inscription.
5.2.1.2.9.a / MCASP 3.4 — Depósitos restituíveis — saldo para o exercício seguinte no BF
O grupo extraorçamentário do Anexo 13 não pode ficar zerado se houve movimento.
| Descrição | Valor |
|---|---|
| Movimento no exercício (recebimentos − pagamentos) | — |
| Saldo para o exercício seguinte no BF | — |
| Deveria ser | — |
| Diferença | — |
Dados insuficientes Campos ausentes: bf.refundable_deposits_carryforward, bf.refundable_deposits_movement.
10. Síntese das Ocorrências (Desconformidades)
Após a análise da Prestação de Contas Anual de Governo do ente em questão, não foram identificadas ocorrências de desconformidade neste recorte.
6.2.1 Dimensão Orçamentária
Sem Ocorrência
6.2.2 Dimensão Financeira
Sem Ocorrência
6.2.3 Dimensão Contábil
Sem Ocorrência
6.2.4 Dimensão Patrimonial
Sem Ocorrência
6.2.5 Dimensão Operacional
Sem Ocorrência
11. O que corrigir antes do e-PCA
Não há desconformidade neste recorte. Ainda assim, confira se os campos extraídos dos PDFs foram revisados.
12. O que passou
| Código | Verificação | Resultado |
|---|---|---|
| ACC-LOA-BO | LOA × previsão e dotação inicial do Balanço Orçamentário | A previsão de receita e a dotação inicial do BO coincidem com a LOA. |
| ACC-RESULTADO | Resultado orçamentário do exercício | O exercício encerrou em superávit orçamentário de R$ 11.470.400,81. |
| ACC-BO-BF-REC | Receita realizada — Balanço Orçamentário × Balanço Financeiro | A receita realizada coincide entre o BO e o BF. |
| ACC-BO-BF-002 | Despesa paga — Balanço Orçamentário × Balanço Financeiro | A despesa paga coincide entre o BO e o BF. |
| LRF-PESSOAL | Despesa com pessoal × RCL (teto de 54%) | A despesa com pessoal corresponde a 45.15% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%). |
| LRF-PESSOAL-180 | Pessoal nos 180 dias finais do mandato | A despesa com pessoal não aumentou no período (50.03% → 45.15%). |
| LRF-DIVIDA | Dívida consolidada × RCL | A dívida consolidada corresponde a 6.95% da RCL. |
| SAUDE-15 | Aplicação mínima de 15% em saúde (ASPS) | A aplicação em ASPS corresponde a 19.32% da base (mínimo 15%). |
| MDE-25 | Aplicação mínima de 25% em MDE | A aplicação em MDE corresponde a 26.88% da base (mínimo 25%). |
| FUNDEB-70 | FUNDEB — mínimo de 70% na remuneração dos profissionais | A remuneração dos profissionais com o FUNDEB corresponde a 71.47% (mínimo 70%). |
| FUNDEB-30 | FUNDEB — teto de 30% em outras despesas | As outras despesas com o FUNDEB correspondem a 28.53% (teto 30%). |
| FUNDEB-20 | Contribuição ao FUNDEB (mínimo de 20%) | A contribuição ao FUNDEB alcança o mínimo de 20%. |
| EDU-VAAT-EI-001 | Mínimo de 50% do VAAT na Educação Infantil | Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil: 56.19% (mínimo 50%). |
| EDU-VAAT-CAP-001 | Mínimo de 15% do VAAT em despesa de capital | Aplicação da Complementação VAAT em despesa de capital: 32.46% (mínimo 15%). |
| SICONFI-BO-REC | Receita realizada — peças locais × SICONFI/DCA | A receita realizada coincide entre o BO e o SICONFI/DCA. |
| SICONFI-BO-EMP | Despesa empenhada — peças locais × SICONFI/DCA | A despesa empenhada coincide entre o BO e o SICONFI/DCA. |
| SICONFI-VAAT | VAAT nas peças locais × VAAT declarado no SICONFI | O VAAT das peças locais coincide com o declarado no SICONFI. |
13. Memória de cálculo das ocorrências
14. Encaminhamento preventivo
Neste recorte não há ocorrência no núcleo da instrução. Ainda assim, confira RAP por fonte e a segregação do VAAT no SICONFI antes de protocolar.
Se houver ocorrência no núcleo contábil (BO × BF × BP × DFC), ajuste o demonstrativo ou a nota explicativa antes de protocolar. Se o VAAT aparecer zerado no SICONFI, reclassifique a despesa pela fonte Complementação VAAT nos anexos 6 a 9, no BO/BF do FUNDEB e na DCA — não “gastar mais”. O Quadro 15 (caixa líquido de consignações × RAP) deve fechar com saldo M ≥ 0.
Simulação interna. O TCE-MA permanece o único órgão competente para instruir e julgar as contas.