Tribunal de Contas do Estado do Maranhão · simulação preventiva

Relatório de Instrução Preventivo

Prestação de contas · Prefeitura · PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA · exercício 2024 · gestor não informado · gerado em 10/09/2026 13:52

Este documento reproduz o formato do Relatório de Instrução do TCE-MA. Não substitui a instrução do Tribunal. Serve para corrigir as peças antes do protocolo no e-PCA.

Nos quadros com PDF local, as colunas SICONFI × Anexos locais e a tabela Confrontos — SICONFI × Anexo resumem o status (igual / divergente). O triplo confronto SICONFI × RIT, SICONFI × Anexo e Anexos × RIT está em Comparar com o RIT.

1. Identificação

2. Perfil da execução

3. Sumário Executivo

4. Dimensão orçamentária

Quadro 1 — Base de Cálculo para Repasse à Câmara Municipal

Fonte: Anexo 10 da Lei nº 4.320/1964 do exercício anterior.

Conforme O repasse à Câmara corresponde a 4.99% da base do art. 29-A, abaixo do teto de 7%.

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 1 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 2 — Repasses Financeiros à Câmara Municipal (Duodécimo)

Fonte: Documentos comprobatórios dos repasses à Câmara Municipal, organizados em ordem cronológica (Anexo I do Módulo 1 da IN nº 52/2017), e extratos bancários da Câmara Municipal (Anexo II do Módulo 1 da IN nº 52/2017).

Este quadro demonstra os repasses anuais do Poder Executivo para a Câmara Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO. O limite máximo para repasse anual é de R$ 1.867.444,27.

Conforme O repasse à Câmara corresponde a 4.99% da base do art. 29-A, abaixo do teto de 7%.

Quadro 3 — Resultado Orçamentário

Anexo 12 da Lei 4.320/1964 (Balanço Orçamentário)

Confrontos — SICONFI × Anexo

Desconforme O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 2 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

5. Dimensão financeira

Quadro 4 — Receita Corrente Líquida Declarada

Fonte: Anexos 1, 2, 10, 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme A despesa com pessoal corresponde a 42.10% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%).

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 1 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 5 — Despesa com Pessoal

Este quadro detalha a despesa com pessoal do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura). A terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) é lida no RGF SICONFI (Anexo 01), conta “contratos de terceirização”, coluna “últimos 12 meses”.

Fonte: Anexos 1, 2, 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 4.320/64 e Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) é lida da conta de contratos de terceirização do RGF Anexo 01 (últimos 12 meses).

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme A despesa com pessoal corresponde a 42.10% da RCL, abaixo de 54% e do limite de alerta (51,30%).

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 1 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 6 — Comportamento da Despesa com Pessoal no Exercício

Este quadro demonstra o comportamento da despesa de pessoal no exercício corrente do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Fonte: Anexos 1, 2, 10, 12 e 13 da Lei nº 4.320/64 e Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme A despesa com pessoal não aumentou no período (44.19% → 42.10%).

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 4 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 7 — Dívida Consolidada e Mobiliária

Fonte: Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

Dados insuficientes Campos ausentes: lrf.consolidated_debt.

6. Dimensão orçamentária

Quadro 8 — Balanço Orçamentário — Receitas

Este quadro apresenta o Balanço Orçamentário do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura), detalhando as receitas por categoria econômica e fonte, incluindo a estimativa inicial, a previsão revisada, os valores efetivamente arrecadados e o resultado final.

Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme A receita realizada coincide entre o BO e o BF.

Quadro 9 — Balanço Orçamentário — Despesas

Este quadro apresenta a estrutura das despesas orçamentárias do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Desconforme A despesa empenhada no Balanço Orçamentário diverge da despesa orçamentária no Balanço Financeiro.

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 1 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 10 — Efetividade na Arrecadação de Receitas

Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 12 da Lei nº 4.320/1964.

Este quadro avalia a efetividade da arrecadação das receitas orçamentárias do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Quadro 11 — Comparativo LOA × Balanço Orçamentário

Este quadro apresenta a comparação entre os valores previstos na Lei Orçamentária Anual e o Balanço Orçamentário (BO) do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Fonte: Anexo 12 da Lei nº 4.320/1964 e Lei orçamentária anual (LOA).

Conforme A previsão de receita e a dotação inicial do BO coincidem com a LOA.

7. Dimensão patrimonial

Quadro 12 — Apuração do Resultado Financeiro

Fonte: Anexo 14 da Lei nº 4.320/1964.

Este quadro apresenta a apuração do Resultado Financeiro constante no Balanço Patrimonial do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura), evidenciando a relação entre os ativos financeiros e as obrigações a curto prazo.

Quadro 13 — Evolução do Patrimônio Líquido

Este quadro apresenta a evolução do Patrimônio Líquido registrada no Balanço Patrimonial do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura), evidenciando as variações ocorridas no exercício.

Fonte: Anexo 14 da Lei nº 4320/64.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Quadro 14 — Apuração do Fluxo de Caixa do Período

Este quadro apresenta a apuração do fluxo de caixa do período, demonstrando as entradas e saídas financeiras do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Fonte: Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Desconforme A variação das disponibilidades diverge entre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Fluxos de Caixa. A DFC também é internamente inconsistente: saldo inicial + geração líquida não fecha o saldo final.

Quadro 15 — Suficiência de Caixa

Fonte: Anexos 12, 13 e 14 da Lei nº 4320/64 e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme A disponibilidade líquida de caixa (caixa bruto menos consignações) cobre os restos a pagar.

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 4 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 16 — Análise de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

Este quadro apresenta uma análise comparativa da contabilização dos depósitos restituíveis e dos valores vinculados no Balanço Financeiro (BF) e no Balanço Patrimonial (BP) do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Fonte: Anexos 12, 13 e 14 da Lei nº 4320/64 e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Desconforme Os depósitos restituíveis do Balanço Financeiro divergem da variação do passivo no Balanço Patrimonial.

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 2 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

8. Dimensão operacional

Quadro 17 — Base de Cálculo do Índice de Saúde

Este quadro apresenta a apuração da receita proveniente de impostos e transferências utilizada para o cálculo do limite constitucional de aplicação em saúde do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme A aplicação em ASPS corresponde a 21.79% da base (mínimo 15%).

Quadro 18 — Despesas com Ações e Serviços de Saúde

Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da IN nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao Fundo Municipal de Saúde.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme A aplicação em ASPS corresponde a 21.79% da base (mínimo 15%).

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 3 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 19 — Base de Cálculo do Índice de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Este quadro apresenta a apuração da receita proveniente de impostos e transferências utilizada para o cálculo do limite constitucional de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme A aplicação em MDE corresponde a 27.30% da base (mínimo 25%).

Quadro 20 — Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.

Conforme A aplicação em MDE corresponde a 27.30% da base (mínimo 25%).

Quadro 21 — Recursos Destinados à Formação do FUNDEB

Este quadro apresenta a apuração das receitas destinadas à formação do FUNDEB do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64.

Alerta A contribuição ao FUNDEB ficou abaixo dos 20% exigidos (apurado R$ 5.876.235,77 contra R$ 5.901.517,68). O TCE-MA costuma registrar o fato sem transformar em ocorrência.

Quadro 22 — Transferências de Recursos ao FUNDEB

Este quadro apresenta o saldo resultante das transferências de recursos ao FUNDEB do ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura).

Fonte: Anexos 1, 2, 10 e 13 da Lei nº 4320/64 e Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Dados insuficientes Campos ausentes: fundeb.used.

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 3 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 23 — Aplicação de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação

Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme A remuneração dos profissionais com o FUNDEB corresponde a 76.32% (mínimo 70%).

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 1 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 24 — Aplicação de 30% do FUNDEB em Outras Despesas

Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme As outras despesas com o FUNDEB correspondem a 23.68% (teto 30%).

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 1 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 25 — Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil

Este quadro demonstra as despesas realizadas por o ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura) na Educação Infantil com recursos da Complementação VAAT do FUNDEB.

Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme Aplicação da Complementação VAAT na Educação Infantil: 65.77% (mínimo 50%).

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 2 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

Quadro 26 — Aplicação da Complementação VAAT em Despesas de Capital

Este quadro demonstra as despesas de capital realizadas por o ente PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA (Prefeitura) com recursos da Complementação VAAT do FUNDEB.

Fonte: Anexos 6, 7, 8, 9, 10 e 13 da Lei nº 4.320/1964; Anexo I do Módulo 1 da Instrução Normativa nº 52/2017; Anexos 12 e 13 da Lei nº 4.320/1964; e Demonstrativo dos Fluxos de Caixa constante do Anexo I do Módulo 6 da IN nº 52/2017, referente ao FUNDEB.

Confrontos — SICONFI × Anexo

Conforme Aplicação da Complementação VAAT em despesa de capital: 15.33% (mínimo 15%).

Notas explicativas

• Confronto SICONFI × anexos locais: 2 linha(s) com valor divergente (destacada). O valor SICONFI permanece o padrão da pré-análise.

9. Dimensão contábil

5.2.1.2.3 — Despesa empenhada — BO × BF

Arts. 102 e 103 da Lei 4.320/1964. O Anexo 12 e o Anexo 13 usam os mesmos totais, qualquer que seja o sistema.

Desconforme A despesa empenhada no Balanço Orçamentário diverge da despesa orçamentária no Balanço Financeiro.

5.2.1.2.4 — Despesa paga — BO × BF

Mesmo cruzamento na coluna paga dos Anexos 12 e 13.

Conforme A despesa paga coincide entre o BO e o BF.

5.2.1.2.receita — Receita realizada — BO × BF

Anexos 12 e 13. Este cruzamento deve fechar entre o Balanço Orçamentário e o Balanço Financeiro.

Conforme A receita realizada coincide entre o BO e o BF.

5.2.1.2.rap — Inscrição de RAP — BO × BF

Empenhado menos pago no Anexo 12 deve coincidir com a inscrição no Anexo 13.

Conforme A inscrição de restos a pagar coincide entre o BO e o BF.

5.2.1.2.9.a / MCASP 3.4 — Depósitos restituíveis — saldo para o exercício seguinte no BF

O grupo extraorçamentário do Anexo 13 não pode ficar zerado se houve movimento.

Desconforme O saldo de depósitos restituíveis para o exercício seguinte no BF deveria ser igual a recebimentos menos pagamentos.

Notas explicativas

• Notas explicativas — 5.2.1.2.9.a / MCASP 3.4 (depósitos restituíveis no BF) — PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO/MA: 1) Fontes. Recebimentos e pagamentos de depósitos restituíveis vêm do Anexo 13 (Balanço Financeiro), grupo “DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS” (recebimentos R$ 4.467.470,46; pagamentos R$ 2.840.262,85). O saldo para o exercício seguinte é a mesma conta sob “SALDOS P/O EXERC. SEGUINTE”. A API SICONFI não publica o Anexo 13; o SICONFI/DCA traz só o estoque patrimonial “Valores Restituíveis” (Anexo I-AB). 2) Achado no Anexo 13. Houve movimento no exercício de R$ 1.627.207,61, mas o saldo para o exercício seguinte no BF está R$ 0,00 (grupo extraorçamentário zerado). Pelo MCASP 3.4, esse saldo deveria ser R$ 1.627.207,61, com diferença de R$ 1.627.207,61. 3) Distinção SICONFI/DCA. Na DCA Anexo I-AB, Valores Restituíveis em 2024 = —. Esse estoque patrimonial não substitui a linha de saldo do BF nem justifica zerar o grupo extraorçamentário do Anexo 13. Conclusão: desconformidade estrutural do Balanço Financeiro — o grupo de depósitos restituíveis não pode permanecer zerado no saldo para o exercício seguinte quando houve recebimentos/pagamentos no período.

10. Síntese das Ocorrências (Desconformidades)

Após a análise da Prestação de Contas Anual de Governo do ente em questão, foram identificadas 5 ocorrências (1 em Dimensão Orçamentária; 4 em Dimensão Contábil), apresentadas por dimensão, com nota explicativa e providência sugerida para sanear cada achado antes do e-PCA.

11. O que corrigir antes do e-PCA

1. ACC-RESULTADO (5.2.1.2.8.b) — O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).
   § 1º do art. 1º, alínea “b” do inciso I do art. 4º e caput do art. 9º da LRF, combinados com a alínea “b” do art. 48 da Lei nº 4.320/1964.
   Nota: Receita realizada R$ 72.053.297,00 × despesa empenhada R$ 77.796.295,76 = resultado -R$ 5.742.998,76. Déficit orçamentário viola o equilíbrio previsto na LRF e na Lei 4.320/1964.
   Providência: Antes do e-PCA: revisar execução e créditos adicionais; contenção de empenho/liquidação sem receita correspondente; documentar limitação de empenho (art. 9º da LRF) se cabível; e reconciliar Anexo 12 (receita × despesa) com a LOA atualizada.
2. ACC-BO-BF-001 (5.2.1.2.3) — A despesa empenhada no Balanço Orçamentário diverge da despesa orçamentária no Balanço Financeiro.
   Arts. 102 e 103 da Lei 4.320/1964; NBC TSP 16.6; MCASP.
   Nota: Despesa empenhada no Anexo 12 (R$ 77.796.295,76) diverge da despesa orçamentária do Anexo 13 (R$ 76.712.378,16), diferença R$ 1.083.917,60.
   Providência: Reprocessar o Balanço Financeiro e o Orçamentário no sistema de contabilidade para o mesmo total de empenho; se a diferença for de ordem de grandeza absurda, corrigir consolidação/extração (possível concatenação de dígitos) antes do e-PCA.
3. ACC-BP-DFC-001 (5.2.1.2.7) — A variação das disponibilidades diverge entre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Fluxos de Caixa. A DFC também é internamente inconsistente: saldo inicial + geração líquida não fecha o saldo final.
   Arts. 104 e 105 da Lei 4.320/1964; NBC TSP 16.6; MCASP.
   Nota: Variação de caixa no BP R$ 0,00 × geração líquida da DFC R$ 9.978.646,63 (diferença -R$ 9.978.646,63). A DFC também não fecha internamente: saldo inicial + geração líquida = R$ 14.192.263,82 ≠ saldo final R$ 4.213.617,19 (gap -R$ 9.978.646,63).
   Providência: Reconciliar Caixa e Equivalentes (DCA Anexo I-AB) com a DFC (Anexo 18): mesmos saldos inicial/final e mesma geração líquida; corrigir a peça se o saldo inicial + variação não reproduzir o saldo final.
4. ACC-BP-BF-001 (5.2.1.2.9.a) — Os depósitos restituíveis do Balanço Financeiro divergem da variação do passivo no Balanço Patrimonial.
   MCASP 10ª ed., item 3.4; NBC TSP 16.6.
   Nota: Movimento de depósitos no BF (recebimentos R$ 4.467.470,46 − pagamentos R$ 2.840.262,85 = R$ 1.627.207,61) diverge da variação patrimonial de Valores Restituíveis no BP/DCA (R$ 1.419.234,41), diferença R$ 207.973,20. Fluxo do Anexo 13 e estoque do Anexo I-AB não podem ser lidos como se fossem a mesma grandeza sem reconciliação.
   Providência: No Anexo 13, usar a coluna do exercício sob análise (não a do anterior); no BP/DCA, conferir Valores Restituíveis abertura × encerramento; explicar ou eliminar a diferença entre fluxo BF e variação do passivo antes do e-PCA.
5. ACC-BF-DEP-001 (5.2.1.2.9.a) — O saldo de depósitos restituíveis para o exercício seguinte no BF deveria ser igual a recebimentos menos pagamentos.
   MCASP 10ª ed., item 3.4 (estrutura do Balanço Financeiro).
   Nota: No Anexo 13, o saldo de depósitos restituíveis para o exercício seguinte está R$ 0,00, enquanto o movimento do exercício (recebimentos − pagamentos) é R$ 1.627.207,61. Pelo MCASP 3.4 o grupo extraorçamentário não pode ficar zerado se houve movimento.
   Providência: Republicar o Balanço Financeiro com a linha “DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS” preenchida em “SALDOS P/O EXERC. SEGUINTE” pelo valor do movimento do exercício (ou pelo estoque efetivo, se demonstrado), eliminando o zeramento indevido.

12. Observações (não entram na síntese de ocorrências)

13. O que passou

14. Memória de cálculo das ocorrências

ACC-RESULTADO — Resultado orçamentário do exercício

Desconforme O exercício encerrou em déficit orçamentário (receita realizada menor que a despesa empenhada).

ACC-BO-BF-001 — Despesa empenhada — Balanço Orçamentário × Balanço Financeiro

Desconforme A despesa empenhada no Balanço Orçamentário diverge da despesa orçamentária no Balanço Financeiro.

ACC-BP-DFC-001 — Variação de caixa — Balanço Patrimonial × DFC

Desconforme A variação das disponibilidades diverge entre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Fluxos de Caixa. A DFC também é internamente inconsistente: saldo inicial + geração líquida não fecha o saldo final.

ACC-BP-BF-001 — Depósitos restituíveis — movimento do BF × variação do BP

Desconforme Os depósitos restituíveis do Balanço Financeiro divergem da variação do passivo no Balanço Patrimonial.

ACC-BF-DEP-001 — Saldo de depósitos restituíveis para o exercício seguinte no BF

Desconforme O saldo de depósitos restituíveis para o exercício seguinte no BF deveria ser igual a recebimentos menos pagamentos.

15. Encaminhamento preventivo

Se estas peças forem protocoladas no e-PCA neste estado, a unidade técnica do TCE-MA tende a apontar 4 desconformidade(s) no núcleo da instrução e a propor citação do gestor (Prefeito não informado) para defesa, nos termos do art. 127 da Lei 8.258/2005.

Se houver ocorrência no núcleo contábil (BO × BF × BP × DFC), ajuste o demonstrativo ou a nota explicativa antes de protocolar. Se o VAAT aparecer zerado no SICONFI, reclassifique a despesa pela fonte Complementação VAAT nos anexos 6 a 9, no BO/BF do FUNDEB e na DCA — não “gastar mais”. O Quadro 15 (caixa líquido de consignações × RAP) deve fechar com saldo M ≥ 0.

Simulação interna. O TCE-MA permanece o único órgão competente para instruir e julgar as contas.